HC 533488 - DECISAO

HC 533488 - DECISAO

Diante da existência de representação em Brasília ou da viabilização da intimação eletrônica das Defensorias Públicas estaduais por adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que determina o indeferimento de pedidos da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoa já assistida por Defensoria estadual; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Leandro Reus Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restauração/devolução De Prazo, Intimação Eletrônica, Portal De Intimações Eletrônicas, Defensoria Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Restauração/devolução De Prazo Intimação Eletrônica Portal De Intimações Eletrônicas Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Leandro Reus Vicente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica via Portal de Intimações quando o cadastramento foi alegadamente efetuado de forma equivocada
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de pedidos da Defensoria Pública da União para assumir defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual diante de representação em Brasília ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

Diante da existência de representação em Brasília ou da viabilização da intimação eletrônica das Defensorias Públicas estaduais por adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que determina o indeferimento de pedidos da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoa já assistida por Defensoria estadual; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se