AREsp 1660677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não impugnou fundamento suficiente (ausência de benefício da justiça gratuita), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF, evidenciando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: T&D MEDICAMENTOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Deserção, Incidência De Súmulas (283 Stf; 284 Stf; 211 Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Deserção Incidência De Súmulas (283 Stf; 284 Stf; 211 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T&D MEDICAMENTOS LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, erro material, contradição e obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos na origem (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não impugnou fundamento suficiente (ausência de benefício da justiça gratuita), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF, evidenciando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.