REsp 1942002 - DECISAO

REsp 1942002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), havendo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, caracterizando caráter infringente e passível de sanção em caso de repetição.

Parties
Embargante: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impropriedade do uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por interposição protelatória de novos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), havendo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, caracterizando caráter infringente e passível de sanção em caso de repetição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.