REsp 1551623 - DECISAO

REsp 1551623 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência desta Corte ao concluir que embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória não interrompem o prazo recursal; reconhecendo o efeito interruptivo dos embargos tempestivos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para que o agravo de instrumento fosse processado.

Parties
Recorrente: Brigida Maria Senger Do Amaral e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisões Interlocutórias, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade Recursal, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Decisões Interlocutórias Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Recursal Agravo De Instrumento

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Parties

Brigida Maria Senger Do Amaral e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisões interlocutórias
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Validade da decisão de não conhecimento de recurso por suposta intempestividade quando houve oposição de embargos de declaração tempestivos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência desta Corte ao concluir que embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória não interrompem o prazo recursal; reconhecendo o efeito interruptivo dos embargos tempestivos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para que o agravo de instrumento fosse processado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do agravo de instrumento, como entender de direito.