AREsp 1764654 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo sido analisadas as questões relevantes: não houve prequestionamento pela instância ordinária; a superveniência da sentença condenatória tornou insubsistente a alegação de inépcia da denúncia; a inicial acusatória atende ao art.41 do CPP; e...

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Parties
Embargante: ORLANDO CARDOSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Artigo 41 Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 93, Inciso IX, CF
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Superveniência De Sentença Condenatória Artigo 41 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ORLANDO CARDOSO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 eficácia da superveniência de sentença condenatória sobre a análise da inicial acusatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo sido analisadas as questões relevantes: não houve prequestionamento pela instância ordinária; a superveniência da sentença condenatória tornou insubsistente a alegação de inépcia da denúncia; a inicial acusatória atende ao art.41 do CPP; e rever os fundamentos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o STJ não deve, na via especial, decidir sobre suposta ofensa ao art.93, IX, CF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração