AREsp 1629464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial. Constatou-se que várias alegações trazidas em embargos de declaração constituíram inovação recursal e, portanto, não configuraram omissão do acórdão de apelação. Contudo, verificou-se omissão relevante quanto à análise da quantidade de maconha apreendida e à reincidência do acusado, fatores essenciais para decidir entre tráfico e uso segundo o art. 28 da Lei 11.343/06. Por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem, para que suprida a omissão indicando a quantidade específica da droga constante nos autos e examinando os antecedentes do acusado em conjunto com as demais...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do Presidente Do Tribunal De Justiça De Goiás)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Tráfico De Drogas Vs. Uso, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Art. 619 Do CPP Art. 28 Da Lei 11.343/06 Tráfico De Drogas Vs. Uso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado (acusado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do Presidente Do Tribunal De Justiça De Goiás)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à apreensão de quantidade de droga e antecedentes do acusado (reincidência) suficiente para afastar a desclassificação de tráfico para uso
  2. 2 Se as inovações trazidas em embargos de declaração podem suprir ausência de prequestionamento
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria ter apreciado a quantidade de droga e os antecedentes à luz do art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial. Constatou-se que várias alegações trazidas em embargos de declaração constituíram inovação recursal e, portanto, não configuraram omissão do acórdão de apelação. Contudo, verificou-se omissão relevante quanto à análise da quantidade de maconha apreendida e à reincidência do acusado, fatores essenciais para decidir entre tráfico e uso segundo o art. 28 da Lei 11.343/06. Por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem, para que suprida a omissão indicando a quantidade específica da droga constante nos autos e examinando os antecedentes do acusado em conjunto com as demais...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com exame específico da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes do acusado, conjugando tais elementos com as apreensões de armas e munições e os critérios do art. 28 da Lei 11.343/06