AREsp 1717513 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente com o não conhecimento ou improcedência do agravo interno, exigindo-se, para sua condenação, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter abusivo ou protelatório do recurso, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Embargantes: LENY TEREZINHA BORGES MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial

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Parties

LENY TEREZINHA BORGES MARTINS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é automática em caso de não conhecimento ou improcedência do agravo interno
  2. 2 Se o acórdão era omisso quanto à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente com o não conhecimento ou improcedência do agravo interno, exigindo-se, para sua condenação, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter abusivo ou protelatório do recurso, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer que não se aplica automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar nos autos manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter abusivo/protelatório do agravo interno.