EAREsp 1844062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o desprovimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ; portanto, os embargos não poderiam ser usados para revisar a matéria ou alterar o regime prisional.

Parties
Embargante: ALDEMIR PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDEMIR PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do regime prisional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o desprovimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ; portanto, os embargos não poderiam ser usados para revisar a matéria ou alterar o regime prisional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.