EAREsp 1849791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade na forma prevista no art. 619 do CPP; as premissas e conclusões eram coerentes e os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito e reexaminar prova, providência imprópria na via eleita.

Parties
Embargante: Bruno Câmara da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Prova, Súmula 7, Súmula 182
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +5 more

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Parties

Bruno Câmara da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade na forma prevista no art. 619 do CPP; as premissas e conclusões eram coerentes e os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito e reexaminar prova, providência imprópria na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante sobre aplicação de consectários em caso de oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes