AREsp 1804591 - ACORDAO

AREsp 1804591 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, e diante da exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, confirmada pelo entendimento da Corte Especial no AREsp 957.821/MS, de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAMUEL RAIMUNDO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos (pandemia/cnj)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos (pandemia/cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RAIMUNDO LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, e diante da exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, confirmada pelo entendimento da Corte Especial no AREsp 957.821/MS, de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.