REsp 1940477 - DECISAO

REsp 1940477 - DECISAO

Não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão abordou a questão suscitada nos mesmos termos do recurso especial e declarou conformidade com o entendimento do STJ de que as conclusões sobre base de cálculo da contribuição previdenciária patronal se aplicam ao SAT/RAT; assim, os embargos são rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Sat/rat, Contribuições De Terceiros, Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Sat/rat +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à incidência de contribuições de terceiros e sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 aplicabilidade das conclusões sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal à contribuição ao SAT/RAT
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão abordou a questão suscitada nos mesmos termos do recurso especial e declarou conformidade com o entendimento do STJ de que as conclusões sobre base de cálculo da contribuição previdenciária patronal se aplicam ao SAT/RAT; assim, os embargos são rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.