REsp 1537837 - DECISAO

REsp 1537837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia com fundamentação suficiente; a decisão seguiu orientação consolidada da Primeira Turma segundo a qual a matriz, apesar de CNPJs...

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Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Matriz E Filial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Matriz E Filial Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da matriz para demandar a restituição de indébito em nome das filiais
  2. 2 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 identidade ou divergência jurisprudencial entre precedentes apontados (EAREsp/ERESP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia com fundamentação suficiente; a decisão seguiu orientação consolidada da Primeira Turma segundo a qual a matriz, apesar de CNPJs distintos de suas filiais, representa a mesma pessoa jurídica e tem legitimidade para pleitear restituição em nome das filiais; a alegada decisão da Primeira Seção sobre precedente indicado pela embargante não apreciou o mérito da questão, não havendo identidade fática para conhecimento da divergência; e parte das matérias depende de reexame fático ou carece de prequestionamento...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
  • Publique-se.