AREsp 875561 - DECISAO

AREsp 875561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento porque o Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência do STJ ao considerar incabíveis embargos de declaração contra decisão interlocutória e não reconhecer a interrupção do prazo recursal; contudo, questões atinentes a diversos arts. do CPC/1973 e da Lei 6.830/1980 não foram prequestionadas na origem, impedindo seu exame, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Sé Supermercados Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do agravo de instrumento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 356/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

Sé Supermercados Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão interlocutória
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo recursal (art. 538 CPC/1973)
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento porque o Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência do STJ ao considerar incabíveis embargos de declaração contra decisão interlocutória e não reconhecer a interrupção do prazo recursal; contudo, questões atinentes a diversos arts. do CPC/1973 e da Lei 6.830/1980 não foram prequestionadas na origem, impedindo seu exame, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame do agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Publique-se.