REsp 1937094 - DECISAO

REsp 1937094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o juízo de primeiro grau já havia decidido a questão da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, e embargos não são meio adequado para revisar matéria substancial já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: Verônica Barreto Ferreira; Ré: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Gratificação De Desempenho (gdm Pst), Dupla Jornada, Trato Sucessivo
Administração Pública Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Gratificação De Desempenho (gdm Pst) Dupla Jornada Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Verônica Barreto Ferreira

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o juízo de primeiro grau já havia decidido a questão da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, e embargos não são meio adequado para revisar matéria substancial já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.