REsp 1938974 - DECISAO

REsp 1938974 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão e reconsiderar a decisão anterior, passando-se ao exame do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil, sendo reconhecido que: (i) parte das matérias alegadas no recurso especial não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; (ii) mantém-se o entendimento consolidado sobre a legitimidade ativa dos poupadores e o termo inicial dos juros de mora; e (iii) dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, nos termos da jurisprudência desta Corte, por ser necessária para definir titularidade e valor do crédito,...

Parties
Embargante: ERCÍLIA COIFMAN FLIGELMAN; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reconsideração Do Recurso Especial)
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Por Reiterados Recursos Extraordinários E Especiais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora +4 more

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Parties

ERCÍLIA COIFMAN FLIGELMAN

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reconsideração Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 relevância do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão e reconsiderar a decisão anterior, passando-se ao exame do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil, sendo reconhecido que: (i) parte das matérias alegadas no recurso especial não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; (ii) mantém-se o entendimento consolidado sobre a legitimidade ativa dos poupadores e o termo inicial dos juros de mora; e (iii) dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, nos termos da jurisprudência desta Corte, por ser necessária para definir titularidade e valor do crédito,...

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 323-324 (e-STJ).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. para determinar a prévia liquidação da sentença.