AREsp 1924826 - DECISAO

AREsp 1924826 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento "Súmula 126/STJ" na decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ ERNESTO WENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LUIZ ERNESTO WENDLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da Súmula 126/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento "Súmula 126/STJ" na decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).