AREsp 1469495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício apontável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante buscou reformar o julgado por via imprópria sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, e não é possível examinar o mérito sem que se supere o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ORLANDO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Omissão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 568/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Omissão Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ORLANDO DE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício apontável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante buscou reformar o julgado por via imprópria sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, e não é possível examinar o mérito sem que se supere o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.