REsp 1941704 - DECISAO

REsp 1941704 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegações apontadas referem‑se ao mérito do recurso especial, o qual não superou o juízo de admissibilidade, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; o órgão julgador tinha motivação suficiente e não é obrigado a responder ponto a ponto quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula E Jurisprudência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de repasse de contribuição previdenciária ao INSS configura infração sujeita ao art. 135 do CTN
  2. 2 se houve omissão no acórdão por não se pronunciar sobre tese suscitada pela Fazenda Nacional
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para revisar matéria de mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegações apontadas referem‑se ao mérito do recurso especial, o qual não superou o juízo de admissibilidade, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; o órgão julgador tinha motivação suficiente e não é obrigado a responder ponto a ponto quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.