REsp 1711264 - DECISAO

REsp 1711264 - DECISAO

Houve omissão quanto à destinação da multa civil imposta a Tertuliano, mas o tema não comporta conhecimento porque o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública não foi apreciado pela Corte de origem e, por isso, falta o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; embora o art. 1.025/2015 preveja prequestionamento ficto, esta Corte exige que o recorrente indique a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que o prequestionamento ficto seja acolhido, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual os embargos são acolhidos apenas para registrar a omissão e, sem efeitos modificativos, não se conhece do recurso especial da União quanto à alegada violação ao art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Passiva (reconhecida): Francisco Barbosa Lima; Corréu: Tertuliano Cândido de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Monocraticamente (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, não conhecer do recurso especial da UNIÃO com relação à violação ao art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Reversão De Multa Civil, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Francisco Barbosa Lima

Parte Passiva (reconhecida)

Tertuliano Cândido de Araújo

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Monocraticamente (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à destinação da multa civil imposta ao corréu Tertuliano Cândido de Araújo
  2. 2 admissibilidade do conhecimento do recurso especial face ao prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à destinação da multa civil imposta a Tertuliano, mas o tema não comporta conhecimento porque o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública não foi apreciado pela Corte de origem e, por isso, falta o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; embora o art. 1.025/2015 preveja prequestionamento ficto, esta Corte exige que o recorrente indique a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que o prequestionamento ficto seja acolhido, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual os embargos são acolhidos apenas para registrar a omissão e, sem efeitos modificativos, não se conhece do recurso especial da União quanto à alegada violação ao art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, não conhecer do recurso especial da UNIÃO com relação à violação ao art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.