AREsp 1842212 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão havia majorado os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitando os limites legais, e o acolhimento da tese demandaria reexame de contexto fático-probatório (procuração e eventual contrato social), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; portanto os aclaratórios não poderiam prosperar e foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Procuração, Sociedade De Advogados, Art. 85 CPC, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Procuração Sociedade De Advogados Art. 85 CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão havia majorado os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitando os limites legais, e o acolhimento da tese demandaria reexame de contexto fático-probatório (procuração e eventual contrato social), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; portanto os aclaratórios não poderiam prosperar e foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil