EAREsp 1923689 - DECISAO

EAREsp 1923689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria cujo momento adequado de impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: VANDERLEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

VANDERLEI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada contra decisão monocrática
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria cujo momento adequado de impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.