AREsp 1848968 - DECISAO

AREsp 1848968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que determinou a devolução dos autos à origem em razão da afetação ao Tema 1.046/STJ, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; constatou-se intuito modificativo dos aclaratórios, filtro que inviabiliza a via dos embargos, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.046/stj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.046/stj) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão que determinou devolução dos autos em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046/STJ)
  2. 2 possibilidade de juízo de equidade para fixação de honorários e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que determinou a devolução dos autos à origem em razão da afetação ao Tema 1.046/STJ, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; constatou-se intuito modificativo dos aclaratórios, filtro que inviabiliza a via dos embargos, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.