AREsp 1919818 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial deixou de ser conhecido por falta de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida, e o agravo interno não é o meio recursal adequado nem tem o efeito de interromper ou suspender o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, aplica-se a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF.

Parties
Embargante: ERNANDES LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.042 Do CPC, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Art. 1.042 Do CPC Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se houve omissão quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 se o agravo interno constitui meio recursal apto a interromper ou suspender prazo para agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial deixou de ser conhecido por falta de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida, e o agravo interno não é o meio recursal adequado nem tem o efeito de interromper ou suspender o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, aplica-se a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.