REsp 1903558 - DECISAO

REsp 1903558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 182, 187 e 884 do Código Civil, de modo que não houve prequestionamento apto a afastar a Súmula 211/STJ, e os esclarecimentos pleiteados configuravam tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SORAYA MIDORI CAPDEBOSCQ MORITA MACEDO; Embargante: SHEYLA MAYUMI CAPDEBOSCQ MORITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Posse De Boa Fé, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Posse De Boa Fé +1 more

Case Brief

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Parties

SORAYA MIDORI CAPDEBOSCQ MORITA MACEDO

Embargante

SHEYLA MAYUMI CAPDEBOSCQ MORITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto aos arts. 187 e 884 do Código Civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 182, 187 e 884 do Código Civil, de modo que não houve prequestionamento apto a afastar a Súmula 211/STJ, e os esclarecimentos pleiteados configuravam tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.