REsp 1929332 - DECISAO

REsp 1929332 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se que, com o provimento do recurso especial das rés, deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios das rés para 10% sobre o valor da condenação; não se altera a base de cálculo dos honorários para que incidam apenas sobre o proveito econômico obtido com o expurgo dos pedidos, porquanto tal base não foi objeto de recurso e configuraria inovação recursal.

Parties
Embargante: CONDE DE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que as rés sejam condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes

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Parties

CONDE DE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial
  2. 2 se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido com o expurgo de pedidos
  3. 3 possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários quando não objeto de recurso (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se que, com o provimento do recurso especial das rés, deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios das rés para 10% sobre o valor da condenação; não se altera a base de cálculo dos honorários para que incidam apenas sobre o proveito econômico obtido com o expurgo dos pedidos, porquanto tal base não foi objeto de recurso e configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que as rés sejam condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
  • Condenar as rés ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.