AREsp 1853950 - DECISAO

AREsp 1853950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias que os embargantes pretendem ver enfrentadas dependem de reexame do contexto fático-probatório, circunstância impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, várias teses suscitadas nos embargos constituem inovação recursal por não terem sido apresentadas no recurso especial.

Parties
Embargante: Hopi Hari S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da CDA, Procuração, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Litispendência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Da CDA Procuração Inovação Recursal +4 more

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Parties

Hopi Hari S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegações de prescrição da CDA, ilegitimidade, litispendência e multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias que os embargantes pretendem ver enfrentadas dependem de reexame do contexto fático-probatório, circunstância impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, várias teses suscitadas nos embargos constituem inovação recursal por não terem sido apresentadas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil