AREsp 1768517 - ACORDAO

AREsp 1768517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscava rediscutir pontos já apreciados e fundamentados (tentativa de efeitos infringentes), e a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento uniformizado da Corte que exige impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015). Não se acolheu o pedido de multa nesta sede, mas houve advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novo recurso rediscutindo a matéria.

Parties
Embargante: RICARDO CALDAS PADILHA; Embargado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Multas Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Multas Processuais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RICARDO CALDAS PADILHA

Embargante

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscava rediscutir pontos já apreciados e fundamentados (tentativa de efeitos infringentes), e a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento uniformizado da Corte que exige impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015). Não se acolheu o pedido de multa nesta sede, mas houve advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novo recurso rediscutindo a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada.