AREsp 1887877 - DECISAO

AREsp 1887877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especificamente, não trataram de omissão quanto ao art.10 do CPC, razão pela qual faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial e aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não há vício a sanar.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Art. 10 Do CPC, Decisão Surpresa, Competência Da Justiça Federal, Chamamento Ao Processo, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Art. 10 Do CPC Decisão Surpresa Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se havia contradição na decisão quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 se os embargos de declaração anteriores supriram omissão quanto ao art. 10 do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especificamente, não trataram de omissão quanto ao art.10 do CPC, razão pela qual faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial e aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não há vício a sanar.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)