REsp 1903556 - DECISAO

REsp 1903556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na interpretação consolidada do STJ e do Enunciado Administrativo 7/STJ, o art. 85, § 11, do CPC/2015 autoriza a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal independentemente da apresentação de contrarrazões e da demonstração de trabalho adicional, razão pela qual não há contradição na decisão impugnada.

Parties
Embargante: EDIMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDIMAR GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de apresentação de contrarrazões para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na interpretação consolidada do STJ e do Enunciado Administrativo 7/STJ, o art. 85, § 11, do CPC/2015 autoriza a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal independentemente da apresentação de contrarrazões e da demonstração de trabalho adicional, razão pela qual não há contradição na decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.