AREsp 1885043 - DECISAO

AREsp 1885043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou somente a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, não sendo possível corrigir a ausência por meio de embargos de declaração; advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ausência de indicação de dispositivo federal e aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se os embargos constituem expediente adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou somente a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, não sendo possível corrigir a ausência por meio de embargos de declaração; advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.