AREsp 1441605 - DECISAO

AREsp 1441605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e decidiu-se que não é recomendável homologar o acordo nesta Corte quando a homologação foi requerida na origem e existam possíveis divergências; uma vez homologada a desistência do recurso, esgota-se a jurisdição do STJ sobre a matéria, devendo as demais questões relativas aos honorários ser requeridas e debatidas na origem.

Parties
Embargante/recorrente: DOW AGROSCIENCES SEMENTES E BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.; Advogados Da Recorrida (autores Da Petição): OSMAR ARCÍDIO MAGGIONI; ALEXANDRE VIEGAS; LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI; NANTES E SILVA LTDA.; EDNEI PAES NANTES; MARCELO LINCOLN ALVES DA SILVA; ALINE NOGUEIRA FUKUCIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Homologou Pedido De Desistência Do Recurso E Remeteu À Origem a Questão Sobre Homologação De Acordo E Honorários
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e não conheço do pedido de fls. 2.195/2.204.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Competência Para Homologação
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Homologação De Acordo Desistência De Recurso Competência Para Homologação

Case Brief

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Parties

DOW AGROSCIENCES SEMENTES E BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Embargante/recorrente

OSMAR ARCÍDIO MAGGIONI; ALEXANDRE VIEGAS; LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI; NANTES E SILVA LTDA.; EDNEI PAES NANTES; MARCELO LINCOLN ALVES DA SILVA; ALINE NOGUEIRA FUKUCIRO

Advogados Da Recorrida (autores Da Petição)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Homologou Pedido De Desistência Do Recurso E Remeteu À Origem a Questão Sobre Homologação De Acordo E Honorários

Legal Issues

  1. 1 se cabia acolher embargos de declaração por omissão quanto à permissão regimental de homologação da transação no STJ (art. 34, IX, RISTJ) e a respeito de dispositivos do CPC/2015 indicados pelos embargantes
  2. 2 se podia ser homologado o acordo sobre honorários advocatícios nesta instância após pedido de desistência do recurso e tendo a homologação sido requerida na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e decidiu-se que não é recomendável homologar o acordo nesta Corte quando a homologação foi requerida na origem e existam possíveis divergências; uma vez homologada a desistência do recurso, esgota-se a jurisdição do STJ sobre a matéria, devendo as demais questões relativas aos honorários ser requeridas e debatidas na origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e não conheço do pedido de fls. 2.195/2.204.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.