AREsp 887487 - DECISAO

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Verificou-se omissão quanto à tese de impossibilidade de fixar o vencimento de título declarado nulo como termo inicial da prescrição e quanto à alegação relativa ao art.167 do CC/2002; contudo, a matéria não foi suficientemente prequestionada ou fundamentada para provocar efeito modificativo. Mantém-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição conta-se a partir do vencimento da cédula, por se tratar do momento em que nasce a pretensão (art.189 CC), e as demais alegações não configuraram vícios do art.1.022 do CPC/2015 que autorizem modificação do julgado.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrente; Autor: Autor da ação; Parte Mencionada: Banco Santos; Corréu: corré PDR; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Nulidade Do Negócio Jurídico, Responsabilidade Civil, Solidariedade, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

Autor da ação

Autor

Banco Santos

Parte Mencionada

corré PDR

Corréu

Réus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 167 do Código Civil (negócio jurídico simulado)
  3. 3 responsabilidade solidária e aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão quanto à tese de impossibilidade de fixar o vencimento de título declarado nulo como termo inicial da prescrição e quanto à alegação relativa ao art.167 do CC/2002; contudo, a matéria não foi suficientemente prequestionada ou fundamentada para provocar efeito modificativo. Mantém-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição conta-se a partir do vencimento da cédula, por se tratar do momento em que nasce a pretensão (art.189 CC), e as demais alegações não configuraram vícios do art.1.022 do CPC/2015 que autorizem modificação do julgado.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo.
  • Publique-se e intimem-se.