AREsp 1799091 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente os motivos do não conhecimento do agravo regimental, notadamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e não há omissão a ser sanada; a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão do mérito, incompatível com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Quesitação, Causa De Aumento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Quesitação +1 more

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Parties

PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de agravante apenas em fase recursal sem quesitação no plenário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente os motivos do não conhecimento do agravo regimental, notadamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e não há omissão a ser sanada; a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão do mérito, incompatível com os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.