AREsp 1777736 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e decidida; o agravo interno foi adequadamente fundamentado quanto à incidência das Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ e sobre o ónus da prova, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Previdência Privada, Revisão De Benefício, Súmula, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Previdência Privada Revisão De Benefício Súmula Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão versus mero inconformismo
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e decidida; o agravo interno foi adequadamente fundamentado quanto à incidência das Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ e sobre o ónus da prova, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.