AREsp 1737137 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e vedada a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DIGI 3 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; Embargante: FABIO CARDOSO VIEIRA; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: FERNANDO DOS SANTOS MARTINS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

DIGI 3 SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Embargante

FABIO CARDOSO VIEIRA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

FERNANDO DOS SANTOS MARTINS

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e vedada a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.