AREsp 1486526 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; o acórdão fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado em questão; constatado o caráter protelatório dos segundos embargos, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HERS FISCHER; Embargado: BANCO SAFRA S A; Interessado: TEKNOS KOLZER INDUSTRIA E COMERCIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

HERS FISCHER

Embargante

BANCO SAFRA S A

Embargado

TEKNOS KOLZER INDUSTRIA E COMERCIO SA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; o acórdão fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado em questão; constatado o caráter protelatório dos segundos embargos, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)