AREsp 1914115 - DECISAO

AREsp 1914115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e, principalmente, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, entre outros, das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), conformando-se às exigências do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: ÂNGELA MARIA SAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA SAETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão/obscuridade/contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e requisitos para superá-las

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e, principalmente, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, entre outros, das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), conformando-se às exigências do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).