CC 180934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes (e-STJ fls. 137/144) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu doconflito de competência (e-STJ fls. 129/131). Em suas razões, aembargante afirma que "a decisão foiomissa, pois deixou de analisar qual é o Juízo Competente para decidir sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, enquanto existem dois Juízos com decisões conflitantes" (e-STJ fl. 139). Sustenta que, "no presente caso, há manifestação de duas autoridades judiciárias declarando sua competência para determinar sobre o prosseguimento ou não da execução" (e-STJ fl. 140) e que "salvo melhor juízo, a Suscitante entende que a competência é do juízo recuperacional" (e-STJ fl. 140). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Sob esse enfoque, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.272.022/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (..) 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) No presente caso, não há falar em omissão, pois a controvérsia foi analisada expressamente na decisão impugnada, conforme o seguinte trecho (e-STJ fl. 130): No caso, o Juízo trabalhista apenas determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem adentrar o patrimônio da suscitante, fato que não caracteriza o conflito. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.