REsp 1876801 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a tese relativa ao acordo de acionistas foi apresentada apenas na réplica (sendo, portanto, modificação da causa de pedir após a citação) e o provimento pretendido exigiria cotejo de peças e...
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- Parties
- Recorrente: JCP PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Modificação Da Causa De Pedir, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação De Revogação De Doação, Acordo De Acionistas
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Parties
JCP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão alegada quanto ao acordo de acionistas (art. 535 CPC/73)
- 2 alteração da causa de pedir após a citação (art. 264 CPC/73)
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a tese relativa ao acordo de acionistas foi apresentada apenas na réplica (sendo, portanto, modificação da causa de pedir após a citação) e o provimento pretendido exigiria cotejo de peças e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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