REsp 1591453 - DECISAO

REsp 1591453 - DECISAO

Houve omissão no acórdão ao não enfrentar expressamente os embargos de declaração; a jurisprudência do STJ (REsp 905.771/CE) afasta a preclusão lógica decorrente da não interposição de recurso voluntário no contexto do reexame necessário, de modo que os embargos deveriam ter sido conhecidos e examinados no mérito....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Reexame Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cpc/1973 Art. 535
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Lógica Reexame Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Cpc/1973 Art. 535

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de preclusão lógica pela não interposição de apelação
  3. 3 admissibilidade de recurso especial com base no art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não enfrentar expressamente os embargos de declaração; a jurisprudência do STJ (REsp 905.771/CE) afasta a preclusão lógica decorrente da não interposição de recurso voluntário no contexto do reexame necessário, de modo que os embargos deveriam ter sido conhecidos e examinados no mérito. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Court Disposition

Provido o recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973