AREsp 1800805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada; e incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à análise de afronta ao art. 50 da Lei n. 11.101/05 e ao art. 489 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada; e incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.