AREsp 1730776 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e os embargantes não comprovaram, por documento idôneo, a suspensão do expediente nas datas alegadas, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BRUNO IANELLI; Embargante: IDA RIZZO IANNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Em Razão Da COVID 19, Multa Por Litigância De Má Fé, Protelamento Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Em Razão Da COVID 19 Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO IANELLI

Embargante

IDA RIZZO IANNELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriado ou suspensão de expediente para efeitos de contagem de prazo (§6º do art. 1.003 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e os embargantes não comprovaram, por documento idôneo, a suspensão do expediente nas datas alegadas, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir os embargantes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15 em caso de aclaratórios protelatórios