AREsp 1900829 - DECISAO

AREsp 1900829 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria passível de apreciação foi analisada, e a oposição dos embargos visou apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível, devendo a parte ser advertida quanto à reiteração por potencial protelação.

Parties
Embargante: UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Rol Da ANS, Multas Por Embargos Protelatórios, Recurso Representativo De Controvérsia
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Rol Da ANS Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e permitir conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de efeito infringente e de suspensão do processo por recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria passível de apreciação foi analisada, e a oposição dos embargos visou apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível, devendo a parte ser advertida quanto à reiteração por potencial protelação.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa