AREsp 1903928 - DECISAO

AREsp 1903928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática) no agravo em recurso especial, devendo tal impugnação ser formulada naquele momento processual, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, de modo que não se verifica vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JAIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica de súmulas e ausência de similitude fática
  2. 2 Momento apropriado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (preclusão)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática) no agravo em recurso especial, devendo tal impugnação ser formulada naquele momento processual, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, de modo que não se verifica vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.