AREsp 1915206 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: os autos demonstram que o recurso especial foi interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal sob o amparo do art. 105, III, "c" da CF e a alegada demonstração de dissídio jurisprudencial era insuficiente, por se limitar à transcrição de ementas e ao emprego de acórdãos oriundos de habeas corpus, impedindo o conhecimento do recurso uniformizador; ademais, embargos não destinam-se à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RODRIGO RIBEIRO ALVES; Parte Recorrente No Recurso Especial: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO ALVES

Embargante

Defensoria Pública do Distrito Federal

Parte Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 imprestabilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: os autos demonstram que o recurso especial foi interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal sob o amparo do art. 105, III, "c" da CF e a alegada demonstração de dissídio jurisprudencial era insuficiente, por se limitar à transcrição de ementas e ao emprego de acórdãos oriundos de habeas corpus, impedindo o conhecimento do recurso uniformizador; ademais, embargos não destinam-se à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.