AREsp 1809528 - DECISAO

AREsp 1809528 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; o acórdão justificou de forma clara o não cabimento do pleito de suspensão em razão do esgotamento da jurisdição após o julgamento, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria já decidida; indeferiu-se também o pedido de multa por não constatar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Carlos Luciano Quintino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Prevista No Artigo 104 Do Código De Defesa Do Consumidor, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Princípio Da Cooperação (art. 6º Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Suspensão Prevista No Artigo 104 Do Código De Defesa Do Consumidor Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Princípio Da Cooperação (art. 6º Do Cpc)

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Parties

Carlos Luciano Quintino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 análise do pedido de suspensão com fundamento no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; o acórdão justificou de forma clara o não cabimento do pleito de suspensão em razão do esgotamento da jurisdição após o julgamento, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria já decidida; indeferiu-se também o pedido de multa por não constatar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 802/808 e a imediata baixa dos autos.