AREsp 1723852 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e sólida, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o embargante buscava mero rejulgamento da causa e não infirmou, no momento oportuno, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, além de o incidente de arguição de inconstitucionalidade não ser aplicável a decisões judiciais.

Parties
Embargante: EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Art. 948 Do Cpc/2015, Arts. 199 E 200 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais
  3. 3 Cabimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade em face de decisões judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e sólida, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o embargante buscava mero rejulgamento da causa e não infirmou, no momento oportuno, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, além de o incidente de arguição de inconstitucionalidade não ser aplicável a decisões judiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração