AREsp 1559036 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a manifesta inadmissibilidade e o caráter protelatóriodos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, éimperiosa a aplicação da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados,com aplicação de multa.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/Aem face do acórdão acostado às fls. 1038-1046e-STJ, proferido por esta Quarta Turma e de relatoria deste signatário, em que foi negado provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. O aresto em questão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 2.1. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acercada tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. Nas razões dos aclaratórios (fls. 1050-1055 e-STJ) o embargante sustenta a existência de omissão "quanto à tempestividade do Recurso, conforme certificado pela Corte de Origem, em razão da suspensão dos prazos no dia 11/08/2017, conforme Ato Executivo 206/2017 do TJRJ (fl. 1009 e-STJ)". Aduz que "o E. TJ/RJ verificou a tempestividade do Recurso Especial, ou seja, ocorreu a verificação da tempestividade do Recurso Especial, conforme a Certidão de Autuação de Recurso de fls. 757". Aponta omissão, ainda acerca dos Enunciado 197 e 82 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, acerca do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15, ou seja, acerca da possibilidade de saneamento do vício. Requer, ainda, "sejam sanadas as omissões apontadas no V. Acórdão, à luz do entendimento de lavra do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Ag.Reg. no RE n.626.358/MG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, ocorrido em 22/3/2012 e publicado em 23/8/2012, onde o Pleno da Suprema Corte modificou sua jurisprudência para permitir a posterior comprovação da tempestividade do Recurso Extraordinário, quando reconhecida a extemporaneidade em decorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem". Sem impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a manifesta inadmissibilidade e o caráter protelatóriodos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, éimperiosa a aplicação da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados,com aplicação de multa. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Os presentes aclaratórios não comportam acolhimento. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. .. 2. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, ao mero reexame da causa como pretende a parte. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1230075/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015) Citam-se, ainda, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgRg no Ag 1329960/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; EDcl no REsp 1597129/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016; EDcl no AgRg na PET na Rcl 22.564/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 18/08/2016. 1.1. No caso em tela, a embargante vem por meio dos embargos de declaração alegar a existência de omissões acerca da tempestividade do recurso especial. Cumpre observar, todavia, que o acórdão embargado apresentou expressa fundamentação sobre todos os pontos suscitados nos presentes aclaratórios. Afirmou-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior" (fl. 1045 e-STJ), de modo que inexiste omissão acerca da manifestação da Corte de origem sobre a tempestividade. Registrou-se, também, ser "incabível (..) a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/15" (fl. 1042 e-STJ), nos termos do precedente da Corte Especial do STJ, não havendo falar em omissão acerca doEnunciado 197 e 82 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (que sequer foram aventados no agravo interno). Quanto ao "Ato Executivo 206/2017 do TJRJ (fl. 1009 e-STJ), a própria referência feita pela parte, mencionando que o documento encontra-se à fl. 1009 e-STJ, deixa claro que o mesmo foi apresentado somente por ocaisão do Agravo Interno. Todavia, constou expressamente do acórdão embargado a reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de não se admitir, na vigência do CPC/15, a comprovação posterior da ocorrência do feriado local - com menção, inclusiva na ementa do julgado, ao recente posicionamento reafirmado no âmbito da Corte Especial deste STJ. Por fim, em relação ao precedente da Suprema Corte, invocado pela parte, é manifesta a inaplicabilidade ao caso, por se tratar de julgado datado de 2012, portanto anterior à vigência do CPC/15. Ademais, o acórdão embargado - novamente, de forma expressa - deixou clara a inovação legislativa trazida pelo referido codex, de modo que "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso" (conforme precedente da Corte Especial citado à fl. 1042 e-STJ) Assim, estando o acórdão embargado devida e suficientemente fundamentado e ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, é impositiva a rejeição aos embargos de declaração. 2.Como visto, o acórdão recorrido apresentou expressa fundamentação sobre todos os tópicos apontados como omissos na presente irresignação. Na realidade, os presentes aclaratórios apresentam razões recursais que ignoram, na íntegra, a fundamentação do aresto impugnado. Por certo, é assegurado à parte o direito de discordar das decisões judiciais. Todavia, a mera inconformidade não autoriza a abertura da via dos aclaratórios Na hipótese, aliás, não se está diante de mera improcedência da irresignação, mas de manifesto descabimento, na medida em quea parte aponta omissões sobre questões expressamente analisadas, de forma fundamentada - deixando claro a desatenção aos termos do aresto impugnado, e o intuito meramente protelatório da irresginação. No mais, houve expressa advertência da parte acerca da possibilidade de aplicação de multa caso interpostos recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (fl. 1046 e-STJ). Por tais razões, imperiosa a aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado na causa (fl. 55 e-STJ), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. .. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Por fim, fica a parte advertida acerca do teor dos §§ 3º e 4º do art. 1.026 do CPC/15. 3. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado na causa. É como voto.