AREsp 1792062 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Os embargos de declaração se destinam a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE MANITTA contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de terceiro. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao não preenchimento dos requisitos constantes da legislação processual civil para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (e-STJ, fl. 436) Nas razões do presente recurso, a parte embargante aponta a existência de suposta omissão em relação à análise da violação do art. 1.196 do CC/02, bem como se insurge contra a incidência das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ (e-STJ, fls. 439/447). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Os embargos de declaração se destinam a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO As questões suscitadas pelo embargante não constituem ponto omisso, obscuro ou contraditório, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado. Com efeito, o acórdão embargado, de forma clara, congruente e fundamentada, negou provimento ao agravo interno contra a decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pelo embargante, em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ. Veja-se, in litteris (e-STJ, fl. 437): A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da incidência da Súmula 7/STJ. -Julgamento: aplicação do CPC/15 A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da ausência de prequestionamento O art. 1.196 do CC/02 não foi objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. Do reexame de fatos e provas A incidência da Súmula 7/STJ deve ser mantida, pois eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, no que se refere ao não preenchimento dos requisitos constantes da legislação processual civil para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos. Nesse sentir, conferir: AgInt no AREsp 1.391.639/SE (3ª Turma, DJe 30/03/2020) e AgRg na MC 23.097/SP (4ª Turma, DJe 13/12/2017). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. Em relação à alegação de omissão no que tange à análise da violação do art. 1.1196 do CC/02, essa não merece prosperar, tendo em vista que o acórdão embargado aplicou o óbice da Súmula 211/STJ em relação ao citado dispositivo legal. Ademais, imperioso frisar que os embargos de declaração se destinam a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa (EDcl no AgInt no REsp 1.809.346/AL, 3ª Turma, DJe 25/06/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.303.182/DF, 4ª Turma, DJe 21/11/2019; EDcl no REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe 12/11/2019). Assim, dissociado os pleitos de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração, advertindo à parte embargante, desde já, que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.