REsp 1854502 - ACORDAO

REsp 1854502 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante buscava o rejulgamento de matéria já decidida; e não demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC necessária para admitir prequestionamento ficto previsto no...

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Parties
Embargante: RENATO DIOMAR WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

RENATO DIOMAR WERNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento ficto das normas indicadas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante buscava o rejulgamento de matéria já decidida; e não demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC necessária para admitir prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, devendo prevalecer a jurisprudência que veda o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa